materia nº 1928/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0:x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº1.928/2009 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., ou Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá
outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. ou Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o valor de R$
406.000,00(Quatrocentos e Seis Mil Reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da
Escola.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, proritariamente,
da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das
Resoluções n.º 3.453, de 26.4.2007, 3.536, de 31.01.2008 e 3.696, de
26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo 1º - - No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco
do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
dt
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manos! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
Parágrafo 2º - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do
Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de'março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da: operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de outubro de 2009.
e
José Ger ranco Martins
PREFE MUNICIPAL
Dr. Osçár Kellner Neto
RADOR GERAL
OAB/MG 1449-A