| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a renúncia do vereador José Carlos de Oliveira aos subsídios estabelecidos para o ano legislativo de 2017, a partir de Abril. |
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REFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -B6 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.324/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA AOS SUBSÍDIOS ESTABELECIDOS PARA O ANO LEGISLATIVO 2017, A PARTIR DE ABRIL. FERNANDO JOSÉ PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador José Carlos de Oliveira apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Vereador José Carlos de Oliveira autorizado a não receber seus subsídios nos meses de abril a dezembro de 2017. Art. 2.º Como efeito da renúncia expressa do Vereador, fica a Câmara Municipal de Delfinópolis dispensada de realizar qualquer recolhimento previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza a incidir sobre os referidos subsídios. Art. 3.º A presente Lei não altera em nada o disposto no dispositivo legal que fixou os subsídios dos Vereadores da Legislatura 2017-2020, uma vez que não a modifica, versando somente sobre a autorização para que o Vereador José Carlos de Oliveira não percebam sua remuneração no período indicado. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de abril de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Delfinópolis, 02 de Maio de 2017. FER PINTO Prefei Delfinópolis