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materia nº 1933/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1933 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaReduz acréscimos legais sobre a DÍVIDA ATIVA, instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Delfinópolis - PROREFIS, e dá outras providências.
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CEP 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº1.933/2009
Reduz acréscimos legais sobre a
DÍVIDA ATIVA, instituindo o
Programa de Regularização Fiscal
no Município de Delfinópolis-
PROREFIS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Programa de Regularização Fiscal
no Município de Delfinópolis-MG, visando estimular o contribuinte a regularizar
seus débitos já parcelados ou não, inscritos em DÍVIDA ATIVA para com a
Fazenda Municipal.
Art. 2º - Os créditos da Fazenda Municipal, da
Administração Direta, inscritos em DÍVIDA ATIVA, constituídos até 31/12/2008,
e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser
pagos de acordo com os seguintes critérios:
| — Se pagos em até 30 (trinta) dias a partir da data da
Do
Sbublicação desta Lei, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100%
DAS
“cem por cento) dos juros devidos em parcela única;
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| — Se pagos parceladamente, em até 4 (quatro) prestações
mensais sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e 80%
(oitenta por cento) dos juros devidos;
Ill — Se pagos parceladamente, em até 06 (seis) prestações
mensais sucessivas, com desconto de 60 (sessenta por cento) da multa e 60
(sessenta por cento) dos juros devidos;
Art. 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da
Divisão de Cadastramento, autorizado a emitir Guias de Arrecadação Municipal
e ou boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 42 - O benefício previsto no inciso | do artigo 2º
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação
desta Lei.
Parágrafo Único — A cobrança de débito assim reduzido se
dará por iniciativa do poder executivo, na forma do artigo 2º desta Lei, onde o
contribuinte será notificado para efetuar o pagamento no prazo assinalado no
inciso | do artigo 2º, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento
de débito na forma dos incisos Il e Ill do mesmo artigo 2º.
ii Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
o
pfesisto nos incisos Il e Ill do artigo 2º acima, impreterivelmente em até 60
>A
ssenta) dias contados da data da'publicação desta Lei.
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (0035)3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
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8 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos
débitos, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Divisão ao Setor de
Cadastro no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas
desejadas.
8 2º A apresentação do requerimento de parcelamento importa
na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade de seu deferimento.
8 3º - O Secretario de Fazenda e o Procurador do Município,
cada um em sua área de atuação, são as autoridades competentes para deferir
requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
8 4º - O deferimento do pedido de parcelamento, que
corresponderá a formalização de acordo com o contribuinte, deverá estar
motivado pela autoridade que o deferiu.
8 5º - O silêncio da Administração terá o significado de
deferimento de adesão ao programa instituído por esta Lei a partir do
pagamento da 12 (primeira) parcela, salvo se o responsável pelo deferimento se
manifestar em contrário, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - O saldo devedor parcelado será representado em
reais.
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Art. 7º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
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INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, não cumulável,e de
multa diária de 0,033% (trinta e três centésimos) limitada a 10% (dez por cento).
Art. 8º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no
pagamento de GAM (guia de arrecadação municipal) ou de boleto de cobrança
bancário, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo das
prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato
protesto judicial do débito fiscal.
Parágrafo Único — Ocorrido o disposto no caput, o
contribuinte perde o direito de usufruir de qualquer um dos benefícios
dispostos nesta Lei, cabendo apenas o abatimento das parcelas recolhidas na
forma desta.
Art. 9º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo,
fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas
em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de
tributo retido pelo contribuinte substituto.
Art. 10 — A fruição dos benefícios contemplados por esta
Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a
qualquer título.
y Art. 11 — Para a realização da cobrança do débito fiscal,
ARS Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de uma instituição
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P ncária.
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Art. 12 — Os efeitos da presente Lei passam a integrar o
Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renúncia
de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009
Art. 13 — As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 — O Poder Executivo poderá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis(MG), 25 de novembro de 2009.
-
X
JOSÉ GERA FRANCO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Oscar Kellner Neto
Procurador-Geral
OAB-MG 1449-A

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