materia nº 1934/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL Nº1.934/2009
Dispõe sobre a alteração da redação do caput do inciso I do Artigo
4º da Lei Municipal nº1.890/2008, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso I do caput do artigo 4º da Lei Municipal nº1890/2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
I — Abrir créditos Suplementares destinados a reforço de dotações
orçamentárias até o limite de 35Y(trinta e cinco por cento) do orçamento aprovado por
esta, obedecida às disposições do artigo 43 a Lei Federal nº4.320/64 e utlizando-se dos
recursos estabelecidos nos Incisos III e IV da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 2º - Os demais artigos, paragráfos, incisos da supra citada lei
continuam na sua plena vigência.
Art. 3º - Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de dezembro de 2009.
José Ger nco Martins
PREFE MUNICIPAL