materia nº 1935/2009

PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoei Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópoiis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº1.935/2009
, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$
43.000,00 (Quarenta e três Mil Reais) para fazer face às despesas do
Consorcio CISLAP- Consórcio Intermunicipal de Saúde-.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido na seguinte dotação orçamentária:
2020804 — FUNDO MUNICIPAL-DE SAÚDE
33504100- CONTRIBUIÇÕES A CISLAP
10 — SAUDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
04 — GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
FICHA 221.
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente em R$43.000,00(Quarenta e Três Mil Reais) a seguinte
dotação consignada no orçamento vigente:
2020203 — DIVISÃO DE GABINETE
336044100 “CONTRIBUIÇÕES
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 —ADMINISTRAÇÃO GERAL
07 — GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FICHA 386.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 09 de dezembro de 2009.
ranco Martins
PREFEITO MUNICIPAL