| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas a exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. |
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