materia nº 1/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI N.º CO! /2009
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE
USO, como neste se especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a Companhia Açucareira Rio Grande,
empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG, inscrita no
CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu representante legal.
Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior terá
por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de propriedade da empresa
ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos.
Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis será
restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha,
durante os dias de carnaval, ficando o Município comprometido com o custeio das
despesas de combustível, pessoal e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por embarcações (DPEM) conforme será definido em cláusulas contratuais.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 12 de janeiro de 2009.
José G Franco Martins
PRE O MUNICIPAL