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materia nº 2325/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2325 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio com o instituto de estudos de protesto de títulos do Brasil - Seção Minas Gerais - IEPTB/MG - e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.325/2017 DE 09 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE
PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL — SEÇÃO MINAS
GERAIS - IEPTB/MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos Do Brasil - Seção Minas
Gerais — IEPTB/MG, objetivando viabilizar o envio para protesto de certidões da
dívida ativa e outros documentos representativos de créditos públicos, como
forma de aperfeiçoar e dar maior efetividade ao recebimento e cobrança dos
referidos créditos.
Art. 2º. A presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, será
regulamentada através de Decreto Executivo naquilo que couber e for
necessário.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas em orçamento.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 09 de Maio de 2017.
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