| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de benefício, como nesta se especifica. |
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5 o E 3 o q 5 o s E Ro) E e o o E E 3 [a e “+ q E g g S Ss q o Re] o E E) o Ke] e 8 Ss E) 2 q 8 e = E) a o e o o) Ss 5 RS V Eq o o 19 — Aprovado em 1º Turno de votaç: 22/04/2009 por unanimidade na 5º Reuni Projeto de Lei n.º 007/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais u ====— A - PROJETO DE LEI NSX0//2009. TÉROvADO Dispõe sobre .autorização de benefício, como nesta se especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder beneficio integral ou parcial, a pacientes- em estado de urgência ou emergência, que necessitarem de cirurgias ou atendimentos médicos especializados, quando em risco de vida ou de lesões físicas graves, fora da área de atuação do SUS, desde que devidamente comprovado por laudá médico, e segundo critérios sociais, utilizados pelo Departamento de Políticas da Assistência Social deste município. Art. 2º - As Despesas relativas ao beneficio em questão, somente poderão ser efetivadas mediante apresentação de documentos comprobatórios, exigidos pelo Departamento de Políticas da Assistência Social, e correrão por conta de dotações próprias, do Fundo Municipal de Saúde, do Orçamento vigente . «Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de março de 2009. José Ger anco Martins PREFEITO MUNICIPAL