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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaDispõe sobre autorização de benefício, como nesta se especifica.
native_id1184

Autoria

Documents (1)

texto original #

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— Aprovado em 1º Turno de votaç:
22/04/2009 por unanimidade na 5º Reuni
Projeto de Lei n.º 007/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais u
====— A -
PROJETO DE LEI NSX0//2009. TÉROvADO
Dispõe sobre .autorização de benefício, como nesta se
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder beneficio
integral ou parcial, a pacientes- em estado de urgência ou emergência, que
necessitarem de cirurgias ou atendimentos médicos especializados, quando em risco
de vida ou de lesões físicas graves, fora da área de atuação do SUS, desde que
devidamente comprovado por laudá médico, e segundo critérios sociais, utilizados
pelo Departamento de Políticas da Assistência Social deste município.
Art. 2º - As Despesas relativas ao beneficio em questão, somente
poderão ser efetivadas mediante apresentação de documentos comprobatórios,
exigidos pelo Departamento de Políticas da Assistência Social, e correrão por conta
de dotações próprias, do Fundo Municipal de Saúde, do Orçamento vigente .
«Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de março de 2009.
José Ger anco Martins
PREFEITO MUNICIPAL

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