br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 12/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAltera o Art. 4° da Lei Municipal 1383 de 12 de novembro de 1.997, e da outras providências.
native_id1186

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS
CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fax: (0xx35) 3525-1563
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI NºQ1,2 /200!
' 624102000
Altera o Art. 4º da Lei Municipal 1383 de 12 de novembro de 1.997, e da outras
providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou, e eu Prefeito
Municipal de Delfinópolis sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal 1383/1.997, passa a ter a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. A soma mensal das concessões facultativas não excederá a 30% (trinta
por cento) da respectiva remuneração do servidor.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº
1383/1,997 de 12 de novembro de 1.997.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG) 24 de março de 2009
Eco 4 caBRIL
Ecio Antonio Cabral
Vereador

open original →