| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | Altera o Art. 4° da Lei Municipal 1383 de 12 de novembro de 1.997, e da outras providências. |
| native_id | 1186 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fax: (0xx35) 3525-1563 Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI NºQ1,2 /200! ' 624102000 Altera o Art. 4º da Lei Municipal 1383 de 12 de novembro de 1.997, e da outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou, e eu Prefeito Municipal de Delfinópolis sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal 1383/1.997, passa a ter a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. A soma mensal das concessões facultativas não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração do servidor.” Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1383/1,997 de 12 de novembro de 1.997. Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG) 24 de março de 2009 Eco 4 caBRIL Ecio Antonio Cabral Vereador