| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o fomento á execução de atividades de interesse públio, com base na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, que regula a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -. |
| native_id | 1187 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.