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materia nº 2326/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2326 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.326/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro
urbano de Delfinópolis a área de 04,11,40 ha (quatro hectares, onze ares e quarenta
centiares), de propriedade de DELFINÓPOLIS RESERVA DA MATA EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO SPE LTDA, objeto da matrícula n.º 12.220 da Serventia Registral e Imobiliária
da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e
confrontações:
“Uma gleba de terras, situada no Município de Delfinópolis-MG, no lugar denominado “Mata”
com área de 04.11.40 has (quatro hectares, onze ares e quarenta centiares), dentro de suas
divisas e confrontações seguintes: tem início no marco 1 cravado no centro do valo com o
reservatório da Usina Hidroelétrica Mal. Mascarenhas de Moraes, ponto de divisa com terras
da mencionada usina e terras do Sr. Homilton de Almeida, daí, segue radiando no sentido
horário na direção magnética 88º00'SE pelo centro do valo acima confrontando com este
último na extensão de 97,00 metros; daí, deflete um pouco a direita na direção magnética de
73º45'SE na mesma confrontação pelo centro do dito valo acima na extensão de 158,00
metros até o marco 02; daí, deflete novamente a direita na direção magnética de 22º40'SW
confrontando agora com a área remanescente na extensão de 134,00 metros até o marco 03;
daí, volve outra vez a direita na direção magnética 81º00'NW por cerca de arame abaixo
confrontando com a área remanescente na extensão de 354,00 metros onde encontra O
marco 04 cravado na faixa do reservatório da Usina Hidroelétrica Mal. Mascarenhas de
Moraes; daí, deflete a direita margeando o reservatório, excluindo uma faxa de terras com
02,50 metros de pé direito na extensão de 222,00 metros onde encontra o marco 01
cravando no centro do valo. O imóvel encontra cadastrado no Ofício de Registro de Imóveis
de Cássia-MG, sob a matrícula nº 12.220”.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis-MG, 23 de Maio de 2017.
o” 4 PINTO
Prefeito de Delfinópolis
” dd
dasd iva Reis
Advogado
AB/MG 112.033

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