materia nº 16/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI N.º ( AG /2009
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO
NO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, com lotação no Departamento de Educação, Cultura, Meio Ambiente,
Turismo e Esporte, 01 (UMA) VAGA do emprego em Comissão de DIRETOR
EDUCACIONAL MULTIFUNCIONAL, com graduação em Pedagogia, Inspeção,
Administrativo e Pós Graduação em Matérias Pedagógicas.
. Art. 2.º - A investidura no emprego definido no artigo 1.º se dará através de
nomeação pelo Chefe do Executivo.
Art. 3.º - A remuneração do emprego ora criado é de R$2.000,00 (Dois Mil
Reais) por mês, nele incidindo as deduções legais.
Art. 4.º - O emprego em comissão ora criado é de dedicação exclusiva, em
virtude da natureza do emprego.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis,13 de abril de 2009