materia nº 17/2009

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N ADO PROJETO DE LEI N.º OtT | 2009
O DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO
? DA LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2006, DE 06 DE DEZEMBRO
DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º- O artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.815/2006 de 06 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com à seguinte redação:
* O emprego em Comissão de Chefe da Divisão de Serviços Médicos, integrante do
sistema operacional do atual DEPARTAMENTO DE SAÚDE, passa a se denominar
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
privativo de profissional de nível superior, ficando mantidos o valor do vencimento e as
atribuições do emprego ora alterado.”
Art. 2.º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº
1.815/2006, de 06 de dezembro de 2006
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 16 de abril de 2009
José cordlófcanco Martins
PREFEITO MUNICIPAL
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