materia nº 19/2009

CEP 37910-000
PROJETO DELEI OSS) 200
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AUTORIZA o MUNICIPIO | DE
DELFINOPOLIS A ASSINAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO RIO GRANDE-CIMEG-, DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar Contrato de Rateio
com o Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande-CIMEG-, nos termos da Lei
Municipal nº 1881/2008 e Protocolo de Intenções nº001/2008.
Art. 2º Fica criado no ORÇAMENTO vigente o crédito adicional no valor total
de R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), para fazer face às despesas decorrentes com a
implantação, elaboração, revisão de Planos Diretores Municipais, bem como um Plano
de Desenvolvimento Regional, na seguinte rubrica e suas dotações:
2020203 — DIVISÃO DE GABINETE
337044700 — CONTRIBUIÇÕES CONSÓRCIOS PÚBLICOS
04 — ADMINISTRAÇÃO
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 3.º - Para a criação do crédito de que trata o artigo anterior, fica anulada
parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020902 — DIVISÃO DE GABINETE .
33903900 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
10-SAÚDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA ,
25 — ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA.
R$9.0000,00
Art. fo = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de abril de 2009.
José Ger Franco Martins
PREFEITO MUNICIPAL