materia nº 21/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOULIS
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PROJETO DE LEI Ex? À 12009 CA
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DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a
dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) para
fazer face às despesas da POLÍCIA MILITAR.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte
dotação orçamentária: ,
2020203 - CONTRIBUIÇÕES À PMMG E FLORESTAL
33304100 - CONTRIBUIÇÕES
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
181 - POLICIAMENTO
02 — POLICIAMENTO MILITAR
FICHA 21
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente em
R$7.000,00(Sete Mil Reais) a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
2020904 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
31903400 — OUTRAS DESPESAS PESSOAL —- CONTRATOS TERCEIRIZADOS
12- EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
24 —- TRANSPORTE ESCOLAR
FICHA 366
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Delfinópolis, 29 de maio de 2009.
José colei Martins
PREFEMO MUNICIPAL