materia nº 25/2009

PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEIN.º DS 2009
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei
Municipal nº907 de 02 de março de 1989
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1.º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 907 de 02 de março de
1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse
mensal de recursos financeiros à Associação dos Municípios da Microrregião
do Médio Rio Grande — AMEG -, mediante valor fixo, que será correspondente a
um doze avos de 0,5(meio por cento) do valor bruto anual do FPM recebido
pelo Município no exercício financeiro anterior deduzidas as contas redutoras-
FUNDEB —.
Parágrafo único — O valor previsto no artigo anterior será transferido
na data da primeira parcela do mês relativa ao Fundo de Participação dos
Municípios(FPM), ficando o Banco do Brasil, Agência de Cássia, a proceder o
débito na conta corrente respectiva, mediante autorização enviada pelo
Município”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Delfinópolis, 08 de junho de 2009
José Gerálão Franco Martins
PREFEITO MUNICIPAL