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materia nº 26/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaAutoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, através do banco do Brasil, na qualidade de Agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES -, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente
financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Delfinópolis, a
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES — através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente
Financeiro, até o valor de R$406.557,00(Quatrocentos e Seis Mil, Quinhentos e
Cinquenta e Sete reais), dividido em 72(setenta e duas) parcelas,observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA , do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, Inciso I da
Constituição Federal.
“Parágrafo 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a
transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos,
em caso de vinculação.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
Art. 4º - O orçamento do Município de Delfinópolis-MG, consignará
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei. '
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de junho de 2009.
José corta Martins
PREFE MUNICIPAL

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