| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e dá outras providências. |
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a Câmara Municipal de Dé Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Dei air CNPJ n.º 04.492.224/000 Tumo Único TI T4 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e dá, outras Providências. VOTOS: g Por proposta dos Vereadores Danilo Araújo Santos e Rodrigo Medeiros de Castro, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Delfinópolis-MG, eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Delfinópolis. Art. 2.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer. Art. 3.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) terá sede em espaço cedido pela prefeitura. Art. 4.70 Conselho Municipal de Esporte terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município. Art. 5.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas: | - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município; Il - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados; Ill - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; IV -analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade; V -promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; 1 VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer; VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município; IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional; X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento; A acid r eos Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais EA CNPJ n.º 04.492.224/0001-19. 5 XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer; XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos; XII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer; XIV -realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer; XV -incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais. Art. 6.º Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação. Art. 7.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 09 (nove) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte e lazer no município é membro nato e os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional de Esporte e Lazer e serão: 1-1 (um) representante do Unidos da Ponte Clube E | Il - 1 (um) representante do Esporte e Lazer do Distrito de Bab lópiapo R OVAD 9) ll - 1 (um)representante da Vila Nova Esporte Clube STS IV - 1 (um) representante do Esporte e Lazer do Distrito de O qs Piáguaca Canastra / V - 1 (um) representante do Esporte e Lazer da Sede Municipal VI - 1 (um) representante do Esporte e Lazer para o Idoso 2º TURNO pe los too! VII - 1 (um) representante do Esporte e Lazer para a Mulher VIII - 1 (um) representante do Esporte e Lazer para a Criança Tmeoiaigue 1 — 1 : Qu am Parágrafo único. Os membros representantes da sociedad NOISE a ] eleitos em Conferência Municipal de Esporte e Lazer Art. 8.º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos. Art. 9.º Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor. Art. 10.0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Delfinópolis, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado. Art. 12. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados: rd “Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 | - Presidente; Il - Vice-Presidente; Ill - Secretário Geral; IV - Tesoureiro; V - Diretor de Eventos. Art. 13. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: | - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; Il - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer; Ill - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado; IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público. Art. 14. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art. 15.Em sessenta (60) dias após a promulgação desta Lei o Município, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, convocará a | Conferência Municipal de Esporte e Lazer, onde especialmente serão eleitos os membros representantes da sociedade civil, e em quinze (15) dias o Chefe do Poder Executivo procederá a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de abril de 2017. FAPROVADO | 1 TURNO D8/05/2205 Araújo Santos | Vereador ! 29 TURNO Lossio! AM itumg único. IT Rodrigo Medeiros de Castp VOTOS: van Vereador