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materia nº 2328/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2328 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAutoriza o Município receber bens móveis doados por particulares para investimento no Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
R Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.328/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER BENS MÓVEIS DOADOS
POR PARTICULARES PARA INVESTIMENTO NO HOSPITAL
MUNICIPAL ELPÍDIO RODRIGUES PINTO.
FERNANDO JOSÉ PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Mauro César de Assis
apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, de
particulares, bens móveis com encargo consistente na utilização em construção,
ampliação, reforma das dependências físicas, bem como na aquisição de
equipamentos do Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto, necessárias ao melhor
desempenho das suas atividades fins.
$ 1.º O cumprimento do encargo consistente na utilização do móvel doado em
construção, ampliação, reforma das dependências físicas fica condicionado à
existência de recursos financeiros e da disponibilidade de mão de obra pelo Município
para a obra, ainda que parcial, bem assim o início das obras estará sempre ao controle
e decisão da Administração Municipal, conforme planejamento administrativo.
$ 2º O cumprimento do encargo consistente na aquisição de equipamentos fica
condicionado à existência de recursos financeiros complementares, na hipótese de
doação parcial ou da qual dependa investimento pelo Município, bem assim o início da
aplicação do investimento estará sempre ao controle e decisão da Administração
Municipal, conforme planejamento administrativo.
Art. 2.º Os bens a serem doados na forma e para o fim do Artigo 1.º devem estar livres
e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, estando o recebimento e o
depósito em espaço público condicionado a declaração neste sentido, pelo doador.
Art. 3.º Os bens dóados e que tenham reduzido prazo de validade poderão ser pelo
Município trocados, em estabelecimentos onde são comercializados tais produtos, por
Nota Fiscal para entrega futura, quando do efetivo uso, dos mesmos gêneros de bens,
ou termo de compromisso com a mesma finalidade entre o Município e a empresa
Parágrafo único. Na mesma hipótese de bens que tenham reduzido prazo de validade
o doador poderá apresentar Nota Fiscal de Venda para entrega futura, quando do
efetivo uso, do bem doado. )
Art. 4.º O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de
Termo de Doação constante do Anexo Unico da presente Lei.
Parágrafo único. Sob pena da não aceitação da doação por parte do Município, no ato
da doação o doador deverá apresentar comprovante fiscal da sua
aquisição/propriedade ou prestar, sob as penas da lei, declaração da sua aquisição
lícita e ausência e ônus.
A |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 5.º Após a formalização do negócio jurídico o Município:
| - assumirá todas as obrigações de guarda e conservação do bem doado, bem assim
dos documentos a eles referentes;
Il - encaminhará o Termo de Doação e a Nota Fiscal do bem doado à Secretaria de
Administração para que a Divisão ou Departamento responsável possa catalogar e
inventariar o objeto da doação, devendo também ser noticiado ao Setor de
Contabilidade para as anotações e registros necessários e
Hll — notificará o Diretor do Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto acerca da doação
recebida, especificando o bem, a quantidade e a qualidade.
Art. 6.º A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto
implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a
indenização do mesmo valor, observado o estado e a forma em que foram doados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 20 de Junho de 2017
FE OSÉ PINTO
Prefeito de Delfinópolis
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