| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da "ONG PROJETO SAÚDE ORAL PREVENTIVA - SOPREV", como nesta se especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1213 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1670 — Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 Projeto de Lei nº 047/2009 TE SSqno UE Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da “ONG PROJETO SAÚDE ORAL PREVENTIVA — SOPREV”, como nesta se especifica e dá outras providências. O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins e efeitos de direito, a ONG PROJETO SAÚDE ORAL PREVENTIVA — SOPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 11.195.413/0001- «a 95, com sede á Avenida Ivo Soares Matos Pe. Nº 362, Centro, nesta cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é considerada de Utilidade Pública, tendo em vista ás finalidades de sua existência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei E em vigor, na data de sua publicação. Câmara Municipal de ópolis, 06 de outubro de 2009. Mauro César de Assi Vereador