materia nº 49/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1076 — Fox: (0xx95) 3526-1563
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Projeto de Lei nº 049/2009
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública
Municipal do Sindicato dos Empregados da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, como nesta se
especifica e dá outras providências.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições legais
e e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os
fins e efeitos de direito, o Sindicato dos Empregados da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, inscrito no CNPJ sob o nº23.771.686/00001-
10. com sede á Rua Coronel Melo Santos, 366 A, Centro, nesta cidade de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista ás finalidades de sua
existência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor, na data de sua publicação.
E |
| Câmara Municipal de Delfinópolis, 20 de outubro de 2009.
Vereador