| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | Reduz acréscimos legais sobre a DÍVIDA ATIVA, instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Delfinópolis-PROREFIS, e dá outras Providências |
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Reduz acréscimos legais sobre a DÍVIDA ATIVA, instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Delfinópolis- PROREFIS, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Delfinopolis-MG, visando estimular o contribuinte a regularizar seus débitos já parcelados ou não, inscritos em DÍVIDA ATIVA para com a Fazenda Municipal. Art. 2º - Os créditos da Fazenda Municipal, da Administração Direta, inscritos em DÍVIDA ATIVA, constituídos até 31/12/2008, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios: | — Se pagos em até 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Lei, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros devidos em parcela única; z PREFEITURA MUNICIPAL DE Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (0xx35)3525-1020 — CEP 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gt Il — Se pagos parceladamente, em até 4 (quatro) prestações mensais sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e 80% (oitenta por cento) dos juros devidos; Ill — Se pagos parceladamente, em até 06 (seis) prestações mensais sucessivas, com desconto de 60 (sessenta por cento) da multa e 60 (sessenta por cento) dos juros devidos; Art. 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Cadastramento, autorizado a emitir Guias de Arrecadação Municipal eou boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 4º - O benefício previsto no inciso | do artigo 2º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único — A cobrança de débito assim reduzido se dará por iniciativa do poder executivo, na forma do artigo 2º desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento no prazo assinalado no inciso | do artigo 2º, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento de débito na forma dos incisos Il e Ill do mesmo artigo 2º. Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos Il e Ill do artigo 2º acima, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei. z PREFEITURA MUNICIPAL DE CEP 37910-000 - Delfinópolis — Migas $ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Divisão ao Setor de Cadastro no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas. $ 2º A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade de seu deferimento. 8 3º - O Secretario de Fazenda e o Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, são as autoridades competentes para deferir requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. 8 4º - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a formalização de acordo com o contribuinte, deverá estar motivado pela autoridade que o deferiu. 8 5º - O silêncio da Administração terá o significado de deferimento de adesão ao programa instituído por esta Lei a partir do pagamento da 1º (primeira) parcela, salvo se o responsável pelo deferimento se manifestar em contrário, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º - O saldo devedor parcelado será representado em reais. Art. 7º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pela variação do PG EFEITURA MUNICIPAL DE INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, não cumulável,e de multa diária de 0,033% (trinta e três centésimos) limitada a 10% (dez por cento). Art. 8º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de GAM (guia de arrecadação municipal) ou de boleto de cobrança bancário, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto judicial do débito fiscal. Parágrafo Único — Ocorrido o disposto no caput, o contribuinte perde o direito de usufruir de qualquer um dos benefícios dispostos nesta Lei, cabendo apenas o abatimento das parcelas recolhidas na forma desta. Art. 9º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto. Art. 10 — A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 11 — Para a realização da cobrança do débito fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de uma instituição bancária. Td URA MUNICIPAL DE DE (e AEES se Art. 12 — Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 Art. 13 — As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14 — O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei. Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis(MG), 16 de novembro de 2009. JOSÉ GERA NCO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL DriOscar Kellner Neto Procurador-Geral OAB-MG 1449-A