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materia nº 58/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
APROVADO COM
EMENDA(S)
em lefis boS
O Povo de Delfinopolis, através de seus representantes aprova e eu, em seu
PROJETO DE LEINS(SST /2009.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Delfinopolis para o exercício financeiro de 2010 e
dá outras providências.
nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Delfinopolis
para o exercício financeiro de 2010.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos
próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação tributária
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$ 16.500.000,00
(Dezesseis Milhões Quinhentos Mil Reais), com os seguintes desdobramentos:
. RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 658.560,00
Receita Patrimonial R$ 67.500,00
Receita Industrial R$ 1.000,00
Receita de Serviços R$ 1.131.000,00
Transferências Correntes R$ 16.075.140,00
Outras Receitas Correntes R$ 228.000,00
Sub Total R$ -18.161.200,00
Dedução para Formação do Fundeb R$ 1.811.200,00
Sub Total R$ 16.350.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens R$ 250.000,00
Sub Total R$ 250.000,00
Total da Receita R$ 16.600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPO
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 35;
CEP 37910-000 - Delfinópoli
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é fixada
em R$ 16.500.000,00 (Dezesseis Milhões e Quinhentos Mil Reais), e serão realizadas de acordo
com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DESPESAS VALORES
Legislativa IRS 559.800,00
Administração R$ 2.394.500,00
Segurança Pública R$ 52.000,00
Assistência Social R$ 970.000,00
Saúde R$ 4.296.000,00
Educação RS 3.086.000,00
Cultura R$ 92.600,00
Urbanismo R$ 1.665.100,00
Habitação R$ 100.000,00
Saneamento R$ 162.000,00
- Agricultura R$ 139.000,00
Indústria R$ 195.000,00
Comercio e Serviços R$ 535.000,00
Comunicações RS 150.000,00
Energia R$ 350.000,00
Transporte R$ 1.781.000,00
Desporto e Lazer R$ 72.000,00
Total da Despesa R$ 16.600.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.786.500,00
Juros e Encargos da Divida R$ 500,00
Outras Despesas Correntes R$ 7.126.700,00
Sub Total R$ 14.913.700,00
DESPESAS DE CAPITAL EE
Investimentos R$ 1.386.300,00
Amortização da Dívida | R$ 200.000,00
Sub Total R$ 1.458.300,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total da Receita R$ 16.600.000,00
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
UNIDADE DE GOVERNO VALORES
Câmara Municipal R$ 559.800,00
Gabinete do Prefeito R$ 771.000,00
Divisão de Secretaria ARS. 38.000,00
| Procuradoria Geral do Município R$. 119.000,00
Departamento de Administração R$ 82.000,00
Divisão de Pessoal R$ 685.500,00
Divisão de Serviços Auxiliares R$ 70.000,00
Divisão de Receitas Trs 109.000,00
Divisão Contabilidade / Tesouraria R$ 538.500,00
Divisão de Material ou Compras R$ 91.500,00
Divisão de Cadastramento R$ 35.000,00
Departamento de Obras R$ 1.072.100,00
Divisão de Urbanismo / Serviços Urbanos R$ 1.497,000,00
Fundo Municipal de Habitação R$ 100.000,00)
Departamento de Viação e Transporte R$ 1.391.000,00
| Divisão de Estradas de Rodagem R$ 390.000,00
F.M.S. - Depto. Saúde — Hospital Municipal R$ 1.865.000,00
F.M. S. - Depto. Saúde R$ 1.430.000,00
F.M. S. - Depto. Saúde - Convênios R$ 230.000,00
F.M. S. - Depto. Saúde - Odontologia R$ 70.000,00
| Departamento Política de Assistência Social R$ 310.000,00
Fundo Municipal Social R$ 567.000,00
Fundo Municipal do Menor R$ 93.000,00
Depto. Educ. Cul. Meio Ambiente, Tur. e Esporte | R$ 1.657.000,00
Divisão Meio Ambiente, Turismo e Esporte R$ 607.000,00
Divisão de Educação e Cultura R$ 1.215.600,00
Fundeb R$ 906.000,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total da Despesa R$ 16.500.000,00
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. PROVADO €
” EMENDA(S)
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CAPÍTULO IN em eo ES
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉIIZOS-SHPrEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço «de dotações
orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento aprovado por esta lei,
obedecida às disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos
estabelecidos nos incisos Ill e IV desta mesma Lei Federal;
Il — A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2010, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no e; io anterior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓ
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-.
CEP 37910-000 - Delfinópolis -|
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 5º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação no “caput, a entrega de
recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso III do 82º do art. 29 A
da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Delfinopolis, aos 16 de Novembro de 2009.
José Geradld aro Martins
Prefeito Municipal

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