| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. |
| native_id | 1221 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais APROVADO COM EMENDA(S) em lefis boS O Povo de Delfinopolis, através de seus representantes aprova e eu, em seu PROJETO DE LEINS(SST /2009. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinopolis para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Delfinopolis para o exercício financeiro de 2010. TÍTULO Il DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção Única Da Receita Total Art. 2º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação tributária vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$ 16.500.000,00 (Dezesseis Milhões Quinhentos Mil Reais), com os seguintes desdobramentos: . RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias R$ 658.560,00 Receita Patrimonial R$ 67.500,00 Receita Industrial R$ 1.000,00 Receita de Serviços R$ 1.131.000,00 Transferências Correntes R$ 16.075.140,00 Outras Receitas Correntes R$ 228.000,00 Sub Total R$ -18.161.200,00 Dedução para Formação do Fundeb R$ 1.811.200,00 Sub Total R$ 16.350.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens R$ 250.000,00 Sub Total R$ 250.000,00 Total da Receita R$ 16.600.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPO Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 35; CEP 37910-000 - Delfinópoli CAPÍTULO Il DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção Única Da Despesa Total Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 16.500.000,00 (Dezesseis Milhões e Quinhentos Mil Reais), e serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO DESPESAS VALORES Legislativa IRS 559.800,00 Administração R$ 2.394.500,00 Segurança Pública R$ 52.000,00 Assistência Social R$ 970.000,00 Saúde R$ 4.296.000,00 Educação RS 3.086.000,00 Cultura R$ 92.600,00 Urbanismo R$ 1.665.100,00 Habitação R$ 100.000,00 Saneamento R$ 162.000,00 - Agricultura R$ 139.000,00 Indústria R$ 195.000,00 Comercio e Serviços R$ 535.000,00 Comunicações RS 150.000,00 Energia R$ 350.000,00 Transporte R$ 1.781.000,00 Desporto e Lazer R$ 72.000,00 Total da Despesa R$ 16.600.000,00 DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.786.500,00 Juros e Encargos da Divida R$ 500,00 Outras Despesas Correntes R$ 7.126.700,00 Sub Total R$ 14.913.700,00 DESPESAS DE CAPITAL EE Investimentos R$ 1.386.300,00 Amortização da Dívida | R$ 200.000,00 Sub Total R$ 1.458.300,00 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 Total da Receita R$ 16.600.000,00 Me 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO UNIDADE DE GOVERNO VALORES Câmara Municipal R$ 559.800,00 Gabinete do Prefeito R$ 771.000,00 Divisão de Secretaria ARS. 38.000,00 | Procuradoria Geral do Município R$. 119.000,00 Departamento de Administração R$ 82.000,00 Divisão de Pessoal R$ 685.500,00 Divisão de Serviços Auxiliares R$ 70.000,00 Divisão de Receitas Trs 109.000,00 Divisão Contabilidade / Tesouraria R$ 538.500,00 Divisão de Material ou Compras R$ 91.500,00 Divisão de Cadastramento R$ 35.000,00 Departamento de Obras R$ 1.072.100,00 Divisão de Urbanismo / Serviços Urbanos R$ 1.497,000,00 Fundo Municipal de Habitação R$ 100.000,00) Departamento de Viação e Transporte R$ 1.391.000,00 | Divisão de Estradas de Rodagem R$ 390.000,00 F.M.S. - Depto. Saúde — Hospital Municipal R$ 1.865.000,00 F.M. S. - Depto. Saúde R$ 1.430.000,00 F.M. S. - Depto. Saúde - Convênios R$ 230.000,00 F.M. S. - Depto. Saúde - Odontologia R$ 70.000,00 | Departamento Política de Assistência Social R$ 310.000,00 Fundo Municipal Social R$ 567.000,00 Fundo Municipal do Menor R$ 93.000,00 Depto. Educ. Cul. Meio Ambiente, Tur. e Esporte | R$ 1.657.000,00 Divisão Meio Ambiente, Turismo e Esporte R$ 607.000,00 Divisão de Educação e Cultura R$ 1.215.600,00 Fundeb R$ 906.000,00 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 Total da Despesa R$ 16.500.000,00 om . PROVADO € ” EMENDA(S) [e CAPÍTULO IN em eo ES DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉIIZOS-SHPrEMENTARES Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: | — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço «de dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento aprovado por esta lei, obedecida às disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos estabelecidos nos incisos Ill e IV desta mesma Lei Federal; Il — A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2010, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no e; io anterior. Í a PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓ Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-. CEP 37910-000 - Delfinópolis -| TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO ÚNICO Art. 5º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação no “caput, a entrega de recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso III do 82º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Delfinopolis, aos 16 de Novembro de 2009. José Geradld aro Martins Prefeito Municipal