materia nº 2/2008

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º Turno na 3.º e 2.º Turno na 4.º Reunião Ordinária do 1.º Período
Projeto de Lei n.º 002/2008 — Aprovado em 1.
Legislativo Ordinário do ano de 2008, em
« pROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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NAM " REVOGA A ALINEA “B”, DO INCISO “V”, DO ART.
1º DA LEI MUNICIPAL 1844/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica revogada a Alínea “b” do Inciso “V”, do Artigo Primeiro, da Lei
Municipal nº 1.844/2007, que autorizava o Chefe do Executivo autorizado a ceder
para uso, por tempo indeterminado e gratuitamente, um arado reversível
hidráulico, com três discos, marca Santa Isabel, modelo R328, adquirido no valor de
R$ 4.000,00, através do Contrato de Repasse 0202288-33/2006, firmado pelo Município
de Delfinópolis com o MAPA/CAIXA, à entidade DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DA MATA DOS MARQUES, CNPJ
02.734.215/0001-61.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 25 de Fevereiro de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL