| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área de uso institucional neste município de Delfinópolis-MG e dá outras providências. |
| native_id | 123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.330/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL NESTE MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a totalidade do terreno urbano vago, Área de Uso Institucional, localizado nesta cidade de Delfinópolis-MG, conforme especificação contida na Matrícula n.º 25457 do CRI local a seguir transcrita: “UM TERRENO URBANO, localizado no Distrito de Babilônia, Municíio de Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, referente ao LOTE 08 da QUADRA 21 (antiga Praça 1), quadra esta formada pelas rua: Rua Delcídio Gomes de Castro, Rua Maria de Lourdes de Moraes, Rua Saturnino Ribeiro do nascimento, Rua José Martins da Silva e Rua José Sídio Maia, com as seguintes medidas e confrontações: frente 130,47 m, sendo estes 94 m confrontando com a RUA JOSÉ SÍDIO MAIA e 36,47 m confrontando com a Rua José Martins da Silva, fundos 124,82 m confrontando com a Rua Maria de Lourdes de Moraes, lateral direita 88,59 m (de quem do imóvel olha para as Ruas José Sídio Maia e José Martins da Silva) confrontando com os lotes 1,3,4,5,6,7 da quadra 21, lateral esquerda 72,51 m, confrontando com a Rua Saturnino Ribeiro do Nascimento, encerrando assim uma área total de 11.071,80 m? (onze mil, setenta e um metros e oitenta centímetros quadrados)”. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Delfinópolis-MG, 20 de Junho de 2017. E” A PINTO Prefeito Municipal ” Dário Pereira id 4 Ássessor Jurídico / OABIMG 129.775 UV