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materia nº 2330/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2330 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDispõe sobre desafetação de área de uso institucional neste município de Delfinópolis-MG e dá outras providências.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.330/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO
INSTITUCIONAL NESTE MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a totalidade do
terreno urbano vago, Área de Uso Institucional, localizado nesta cidade de
Delfinópolis-MG, conforme especificação contida na Matrícula n.º 25457 do CRI
local a seguir transcrita:
“UM TERRENO URBANO, localizado no Distrito de Babilônia, Municíio de
Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, referente ao LOTE 08 da
QUADRA 21 (antiga Praça 1), quadra esta formada pelas rua: Rua Delcídio
Gomes de Castro, Rua Maria de Lourdes de Moraes, Rua Saturnino Ribeiro do
nascimento, Rua José Martins da Silva e Rua José Sídio Maia, com as seguintes
medidas e confrontações: frente 130,47 m, sendo estes 94 m confrontando com
a RUA JOSÉ SÍDIO MAIA e 36,47 m confrontando com a Rua José Martins da
Silva, fundos 124,82 m confrontando com a Rua Maria de Lourdes de Moraes,
lateral direita 88,59 m (de quem do imóvel olha para as Ruas José Sídio Maia e
José Martins da Silva) confrontando com os lotes 1,3,4,5,6,7 da quadra 21,
lateral esquerda 72,51 m, confrontando com a Rua Saturnino Ribeiro do
Nascimento, encerrando assim uma área total de 11.071,80 m? (onze mil,
setenta e um metros e oitenta centímetros quadrados)”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 20 de Junho de 2017.
E” A PINTO
Prefeito Municipal
”
Dário Pereira id
4 Ássessor Jurídico
/ OABIMG 129.775
UV

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