materia nº 5/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEINº (JON /2008
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abral na 2.º Reu
Disciplina a extração de cascalho
no âmbito do Município de
Delfinópolis, Minas Gerais, e dá
outras providências.
O vereador que abaixo assina vem propor o seguinte Projeto de
Lei, para apreciação do Plenário e posterior sanção pelo Executivo
Municipal:
Art. 1º. A extração de cascalho, atendidas as normas emanadas dos
órgãos federais e estaduais, ficará restrita às operações de preservação
das estradas e caminhos da malha rodoviária municipal.
Art. 2º. A extração prevista no artigo anterior fica condicionada à
reposição, no local, em igualdade de volume e no momento da
ocorrência, de terra de boa qualidade retirada de locais que permitam a
medida sem degradação da área.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal, objetivando o menor nível de
degradação e em colaboração com os órgãos da esfera estadual e federal,
deverá manter o controle das áreas passíveis de extração.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de março de 2008.
ECO ANTOLLO CARRAL
Ecio Antonio Cabral
Vereador