materia nº 9/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
aa ad prosero DE LET N.9(S) 12008,
APROVADO
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[o (72 huNNOS Dispõe sobre a criação de 08 VAGAS de
muloite? AJUDANTE GERAL no Quadro de Pessoal da
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O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 08 (Oito)
vagas de AJUDANTE GERAL — CBO: 991405, de provimento efetivo, para atender a
demanda do serviço ficando as mesmas assim distribuídas:
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ES e 05 (Cinco) vagas na Sede do Município;
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Es Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida aos
e «gocupantes das vagas já existentes.
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Fa Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 44
O(QUARENTA E QUATRO) horas semanais.
Art. 4.º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de
abilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
ríodo Legislativo
Delfinópolis, 19 de Março de 2008.
Pedro Paulo
PREFEITO MUNICIPAL
jeto de Lei n.º 009 /2008 — Aprovado em 1.
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Extraordinária do 1.º Pe