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materia nº 2331/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2331 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAutoriza o Município receber doação em dinheiro, por particulares, destinada a aquisição de medicamento de alto custo destinado á pessoa que o doador indicar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.331/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO, POR
PARTICULARES, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE
ALTO CUSTO DESTINADO À PESSOA QUE O DOADOR INDICAR.
O Prefeito de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais, propõem a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, de particulares,
valores com encargo consistente na aquisição de medicamento de alto custo para ser
destinado à pessoa que o doador indicar.
Art. 2.º Com a entrada em vigor da presente Lei o Poder Executivo abrirá conta-corrente
bancária exclusiva para receber as doações e movimentá-las conforme as regras
estabelecidas nos dispositivos seguintes.
Parágrafo Único — Serão criadas as devidas e pertinentes dotações orçamentárias para os
fins da presente Lei.
Art. 3.º O doador fará depósito identificado e apresentará comprovante ao Município de
Delfinópolis, a quem indicará o medicamento e a pessoa a recebê-lo.
Parágrafo único. O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de
Termo de Doação constante do Anexo Unico da presente Lei.
Art. 4.º O cumprimento do encargo está condicionado:
1) à doação, por uma ou mais pessoas, do valor integral do custo e
1) à apresentação, pelo destinatário ou seu representante, de receita médica atualizada.
Art. 5.º Quando da entrega do medicamento:
1) o destinatário ou seu representante apresentará receita atualizada e com menos de trinta
(30) dias de passada e
Il) o Município documentará a doação em impresso próprio que conterá:
a) indicação do(s) doador(es) com cópias do(s) depósito(s) bancário(s);
b) indicação do beneficiário formalmente apontado pelo(s) doador(es);
c) indicação do medicamento doado e
d) indicação do fornecedor do medicamento e do número da correspondente Nota Fiscal.
Art. 6.º Nas hipóteses de doação parcial, de aquisição do medicamento por menor preço e
de superveniente desnecessidade do medicamento pela pessoa indicada, o valor inicial ou o
que sobrar não será restituído ao doador e poderá ser utilizado em favor de outra pessoa
necessitada.
Parágrafo único. Na hipótese de aquisição do medicamento e superveniente
desnecessidade, sob pena de responsabilidade pelo perdimento em razão de ser
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
ultrapassado o prazo de validade, o Município o oferecerá gratuitamente à Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais e documentará a doação.
Art. 7.º Após a formalização do negócio jurídico o Município:
|- assumirá todas as obrigações de guarda e utilização dos valores doados na forma desta
Lei, bem assim dos documentos a eles referentes e
Il - encaminhará o Termo de Doação à Secretaria de Saúde de Município para conhecimento
e providências a seu cargo, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para
as anotações e registros necessários.
Art. 8.º A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto
implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a
indenização do mesmo valor.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, MG, 20 de Junho de 2017.
remar Eoao into
refeito Municipal
Tá!
a
jilo Pereira Gafcia
or Jurídico
ABIMG 129.775 a

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