materia nº 15/2008

tação na 3.º Reunião Extraordinária
do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2008, em 29/04/2008, por unanimidade.
ão e vo!
Projeto de Lei n.º 015/2008 — Aprovado em Turno Único de discuss:
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
30" - Delfinópolis - Minas Gerais
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W nlod PROJETO DE LEI /2008
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ENA
out DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) para
fazer face às despesas da CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária:
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33504300.
12.
361.
03.
FICHA 275
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.
17.
512.
11.
FICHA 134
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 08 de Abril de 2008.
bedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL /