materia nº 16/2008

ária
otação na 3.º Reunião Extraordin.
ão e ví
rdinário do ano de 2008, em 29/04/2008, por unanimidade.
rovado em Turno Único de discuss
do 1.º Período Legislativo O
Projeto de Lei n.º 016/2008 — Ap:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
29 D [6 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
P R 4 o PROJETO DE LEI 2008.
NO Vad E - ,
juv (one DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
AN N nat OUTRAS PROVIDENCIAS.
guto
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder no presente
exercício subvenção econômica no valor de até R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL
REAIS) à firma WEISMANN DIAS BARBOSA - ME, CNPJ/MF 06.351.747/0001-70,
sediada à Rua Professor Odilon José Rosa, 36, nesta cidade, empresa legalmente
representada pela senhora WEISMANN DIAS BARBOSA, brasileira, casada,
empresária, portadora da Cédula de Identidade RG: MG-11.580.486 - SSP/MG, inscrita
no CPF/MF sob o n.º 996.097.386-72, conforme os termos dos documentos
pertinentes.
Art. 2.º - O recurso de que trata o artigo anterior, com caráter de
incentivo à instalação de OFICINA DE MARCENARIA, está autorizado pela lei 1.739
de 31 de agosto de 2005 e se destina ao pagamento dos custos operacionais
realizados pela empresa durante o mês, segundo os critérios estabelecidos no referido
diploma legal, asseguradas, também, as isenções previstas no referido texto legal.
, Art. 3.º - Para a realização da despesa constante desta lei, fica aberto
um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) na
seguinte dotação do orçamento vigente:
2020203 — Divisão de Gabinete
33604100.
04. e
422.
07.
Art. 4.º - Fica o chefe do Executivo autorizado a anular parcialmente a
seguinte dotação orçamentário do presente exercício:
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.
16.
482.
15
FICHA 125.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na publicação.
Delfinópolis, 10 de abril de 2008.
Pedro auló Pin
PREFEITO MUNICIPAL