materia nº 22/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xx35) 3525-1583
CNPJ 04492224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
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po qu Lo PROJETO DE LEI Nº 022/2008
sd que RV “ Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e Vice Prefeito
mM po qa Municipal para o quatriênio subseqiiente ao ano em curso.
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A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis propôs, o plenário
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal
fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais),
respectivamente, a vigorar nos quatro anos subsequentes ao ano em curso.
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados os
recursos orçamentários a serem consignados nos orçamentos dos respectivos
exercícios financeiros.
Art. 3º. Os subsídios que trata a presente lei serão revistos na mesma data e pelo
mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor em 1º.
de janeiro de 2009.
Delfinópolis, em 27 dg maio de 2008
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Delson Pereira Machado
Vice - Presidente
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