materia nº 23/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CNPJ 04492224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
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os PROJETO DE LEI Nº 023/2008
ode ã Ro Fixa o subsídios dos membros do Poder Legislativo
E NAS Para o quatriênio subsegiiente ao ano em curso.
idade.
, por unanimi
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis propôs, o plenário
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) o subsídio mensal
de cada membro do Poder Legislativo de Delfinópolis, Minas Gerais, a vigorar nos
quatro anos subsequentes ao ano em curso.
Art. 2º. O subsídio do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal será de R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) respectivamente.
Art. 3º. Para atender às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados os
= recursos orçamentários a serem consignados nos respectivos exercícios financeiros.
Art. 4º. Os subsídios que trata a presente lei serão revistos na mesma data e pelo
mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor em 1º
de janeiro de 2009.
Delfinópolis, em 20 de maio de 2008
Delson de Machado
Vice - Presidente
Secretário
do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2008, em 27 de maio de 2008,
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