materia nº 28/2008

008, em 09/09 e 16/09, respectivamente, por unanimidade.
ado em 1.º Turno na 3.º Reunião Ord. e 2.º Turno na 4.º Reunião Ordinária do
ríodo Legislativo Ordinário do ano de 2
Projeto de Lei n.º 028/2008 — Aprov:
2.º Pe
CNPJ 04492224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LIE N.º 08 12008
ADO -
P RO “Autoriza a instituição do Programa de Auxílio
of Habitacional ao Servidor — PAHS”.
pelouvo ala!
Pois
22 LoqnO 6 la |
UNANUM DADE
Faço saber que o Vereador Fabiano Martins Cunha apresentou, a Câmara
Municipal de Delfinópolis aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sancionei e
promulgo a presente Lei Complementar: -
Art É Q Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Auxílio
Habitacional ao Servidor - PAHS, visando a implantação de uma política
habitacional própria para incentivar os servidores municipais ocupantes de
cargo efetivo a adquirirem a casa própria.
81º - A aquisição de unidade- habitacional dentro do Programa de Auxílio
Habitacional ao Servidor - PAHS, proporcionará auxílio financeiro para
pagamento da prestação mensal do financiamento habitacional, que será
consignada em folha de pagamento. a
8 2º - O auxílio financeiro para pagamento da unidade habitacional adquirida
pelo servidor se constituirá da concessão de uma compensação equivalente a
até 50% (cinquenta por cento) do valor da prestação mensal consignada,
limitando-se a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no País.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 47 — Tel. (0xx35) 3525-1670 — Fax (0xx35) 3525-1568
Projeto de Lei n.º 028/2008 — Aprovado em 1.º Turno na 3.º Reunião Ord. e 2.º Turno na 4.º Reunião Ordinária do
2.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2008, em 09/09 e 16/09, respectivamente, por unanimidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 —" Fax (0xx35) 3525-1563
CNPJ 04492224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ill — outras modalidades devidamente aprovadas pelas instituições financeiras
descritas no “caput” deste artigo.
4
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 5 de junho de 2008.
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