| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-08-19 |
| Ementa | Acrescenta alínea "1" ao § 2°. do art. 1° da Lei 1.383 de 12 de Novembro de 1997 e dá outras providências. |
| native_id | 1253 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fox: (0xx35) 3525-1563 Praça Manoel Leite O” — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais ON AD : [ea q E Acrescenta alínea “I” ao $ 2º. do art. 1º. da Lei 1.383 de 12 de novembro de 1997 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica acrescentado a alíneã “!” ao $2º. do art. 1º. da Lei 1.383/97, com a seguinte redação: E E o E e s Ê wi io) É) E 3 a . v- E 8 a E) E B E E R] E E] ja S a E) S q o E) $ 5 q o e) a = E õ E 1) amortização de parcelas de empréstimos contraídos pelos servidores municipais junto às instituições bancárias e financeiras. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 19 de agosto de 2008 Fabiano Martins Cunha ” Vereador Projeto de Lei n.º 029 /2008 — Aprovado em Turno Único de discussão e vota do 2.º Período Legislativo Ordinário do ano de 200: