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materia nº 29/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2008
Date 2008-08-19
EmentaAcrescenta alínea "1" ao § 2°. do art. 1° da Lei 1.383 de 12 de Novembro de 1997 e dá outras providências.
native_id1253

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CNPJ 04492224/0001-19 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fox: (0xx35) 3525-1563
Praça Manoel Leite O” — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
ON AD :
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Acrescenta alínea “I” ao $ 2º. do art. 1º. da Lei 1.383 de
12 de novembro de 1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica acrescentado a alíneã “!” ao $2º. do art. 1º. da Lei 1.383/97, com a seguinte
redação: E
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1) amortização de parcelas de empréstimos contraídos pelos servidores municipais
junto às instituições bancárias e financeiras.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 19 de agosto de 2008
Fabiano Martins Cunha
” Vereador
Projeto de Lei n.º 029 /2008 — Aprovado em Turno Único de discussão e vota
do 2.º Período Legislativo Ordinário do ano de 200:

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