materia nº 32/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
APROV ADO PROJETO DE LEIN.º (Jo! 12008.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
MÉDIO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
é lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Delfinópolis no Consórcio Intermunicipal do Médio Rio
Grande para consecução das seguintes finalidades:
1 - realizar ações e atividades conjuntas de desenvolvimento do bem estar
da população dos municípios integrantes da microrregião do Médio Rio Grande:
II — elaborar e/ou revisar os Planos Diretores Municipais e participar da
elaboração de um Plano de Desenvolvimento Regional;
III — integrar, na condição de pessoa jurídica, o Consórcio Intermunicipal
que vier a ser instituído na forma da legislação aplicável.
Art. 2º - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções n.º 001/2008
assinado pelos Prefeitos dos município que integram o CIMEG.
( Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS (MG), 12 de Setembro de 2008.
Pedro aulo Pinto
PREFEITO MUNICIPA/