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materia nº 2333/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2333 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaDispõe sobre alteração do Artigo 3° da Lei Municipal N° 2.263 de Dezembro de 2015 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.333/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º
2.263 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n. 2.263 de 24 de
dezembro de 2015 que passa a ter sua vigência com a seguinte forma:
“Art. 3º. Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como receitas
ao erário municipal e destinados exclusivamente para:
| — Aquisição de áreas para fins de implantação de futuros loteamentos e posterior
doação a famílias carentes do Programa do Fundo Municipal de Habitação.
Il — Aquisição de áreas para expansão ou instalação destinadas a recepcionar o lixo
urbano e funcionamento do Setor de Reciclagem.
WI — Aquisição de 02 (dois) ônibus rodoviários para atendimento ao Transporte Escolar
Universitário.
IV — Reforma dos Estádios de Futebol dos Distritos.
V — Aquisição de veículos para atendimento à Saúde”.
Art. 2º. Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº. 2.263 de 24 de
dezembro de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 22 de Agosto de 2017.
Prefeita Municipal
da Silva Reis

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