materia nº 38/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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APROV ADO PROJETO DE LEI N.º oa /2008.
ALTERA O INCISO IV DO ART. 2.º DA LEI 1571, DE 25
DE MAIO DE 2003.
O Chefe do Poder Executivo de Município de Delfinópolis/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O artigo 2.º, inciso IV da lei municipal 1571 de 28/05/2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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IV — estar o requerente a ser beneficiado cursando escola oficial do ensino
médio, curso técnico ou superior, sendo que neste caso, o benefício será concedido
até os 27 (vinte e sete) anos de idade.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL/