materia nº 40/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 352!
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040 200%
PROJETO DE LEI Nº 000 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
e Delfinopolis para o exercício financeiro de 2009 e
dá outras providências.
O Povo de Delfinopolis, através de seus representantes aprova e eu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Delfinopolis
para o exercício financeiro de 2009.
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única E
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos
próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação tributária
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$ 16.050.000,00
(Dezesseis Milhões Cinquenta Mil Reais), com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES |
Receitas Tributárias R$ 461.527,00
Receita Patrimonial R$ 72.000,00
Receita Industrial ES 18.000,00
Receita de Serviços R$ 1.046.485,00
Transferências Correntes R$ 14.509.988,00
% Outras Receitas Correntes R$ 362.000,00
Sub Total R$ 16.470.000,00
Dedução para Formação do Fundeb R$ 1.550.000,00
Sub Total R$ 14.920.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens R$ 130.000,00
Transferências de Convênios R$ 1.000.000,00
Sub Total R$ 1.130.000,00
Total da Receita R$ 16.050.000,00
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CAPÍTULO 11
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é fixada
em R$ 16.050.000,00 (Dezesseis Milhões e Cinquenta Mil Reais), e serão realizadas de acordo
com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DESPESAS VALORES
Legislativa R$ 460.800,00
Administração R$ 2.600.000,00
| Segurança Pública R$ 37.000,00
Assistência Social R$ 719.700,00
Saúde R$ 4.925.500,00
Educação R$ 3.463.500,00
Cultura R$ 81.500,00
Urbanismo R$ 789.000,00
Habitação R$ 30.500,00
Saneamento R$ 277.000,00
Agricultura R$ 31.000,00
Comercio e Serviços TAS 85.500,00
Comunicações R$ 145.000,00 |
Energia R$ 355.000,00
Transporte R$ 1.541.000,00
Desporto e Lazer R$ 323.000,00
Encargos Especiais R$ A
Total da Despesa R$ é
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais LR$ 5.938.200,00.|
Juros e Encargos da Dívida LR$ 5.000,00"
Outras Despesas Correntes R$ 9.027.300,00
Sub Total R$ 14.970.500,00.
DESPESAS DE CAPITAL |
Investimentos [R$ 798.500,00
Inversões Financeiras [R$ 1.000,00
Amortização da Dívida [R$ 180.000,00]
* Sub Total [R$ 979.500,00
Reserva de Contingência LR$ 100.000,00
Total da Receita LR$ 16.050.000,00
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
L UNIDADE DE GOVERNO VALORES
Câmara Municipal R$ 460.800,00
Divisão de Gabinete há R$ 727.700,00
Divisão de Secretaria Tas 40.000,00
Procuradoria Geral do Município R$ 90.000,00
Departamento de Administração R$ 83.000,00
Divisão de Pessoal R$ 808.500,00
Divisão de Serviços Auxiliares R$ 53.000,00
Divisão de Receitas R$ 114.500,00
Divisão Contabilidade / Tesouraria R$ 523.300,00
Divisão de Material ou Compras R$ 100.500,00
Divisão de Cadastramento R$ 36.500,00
Departamento de Obras e Serviços Urbanos R$ 671.000,00
Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos R$ 1.224.000,00
Fundo Municipal de Habitação R$ 20.500,00
| Departamento de Viação e Transporte R$ 1.172.000,00
Divisão de Estradas de Rodagem R$ 348.000,00
Divisão de Transporte e Manutenção R$ 1.000,00
Departamento de Saúde R$ 61.000,00
| Departamento Política de Assistência Social R$ 235.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 4.447.500,00
Fundo Municipal Social Í R$ 416.200,00
Fundo Municipal do Menor R$ 68.500,00
Depto. Educ. Cul. Meio Ambiente, Tur. e Esporte R$ 1.868.500,00
Divisão de Odontologia E R$ 70.000,00
Divisão Meio Ambiente, Turismo e Esporte ê R$ 307.000,00 |”
Divisão de Educação e Cultura í R$ 828.500,00
[Fundeb R$ 1.170.000,00
Fundo Municipal do Turismo R$ 3.500,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total da Despesa R$ 16.050.000,00
E CAPÍTULO 1
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações
orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento aprovado por esta lei,
obedecida às disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos
estabelecidos nos incisos IIl e IV desta mesma Lei Federal;
Il — A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2009, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
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TÍTULO 11
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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CAPÍTULO ÚNICO
Art. 5º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação no “caput”, a entrega de
recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso Ill do 82º do art. 29 A
da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Delfinopolis, aos 23 de Outubro de 2008.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal