| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Empregados da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DEL FINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Pax (0xx35) 3525-1563 CNPJ 04492224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI co 1854 / 2008 a Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Venciment idos Empregados da Câmara Municipal; 2 é Delfinópolis e dá outras pronidlicias a RA A Mesa Diretora da Câmara Municipal propôs, o' : Plenário da Casa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: po E Bo Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Delfinópolis. ” É TÍTULO I REGIME JURÍDICO e EA Art. 2º - O regime jurídico único dos Empregados da nina de Blois é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. TÍTULO DA POLITÍCA DE PESSOAL, Art. 3º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Empregs doseda: Câmara Municipal de Delfinópolis tem por objetivo: a Y I - Estimular a profissionalização, atualização e o aperfeiçoamento técnico dos Empregados municipais da Câmara Municipal de Delfinópolis; II - Criar condições para a realização pessoal, e servir de instrumento de Melhoria das condições de trabalho; + NI - Garantir a promoção dos Empregados municipais legislativo de acordó com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento pro nad desempenho e aferição do conhecimento mediante avaliações periódicas, IV - Assegurar remuneração dos Em Esto compatível com seus is ia níveis de formação, experiência e tempo de serviço; Pi V - Desenvolver os Empregados municipais legislativo na respectiva carzê Ta, com base na igualdade de pm na qualificação profissional e no esforço pessoal; if ;: | vi - Constituir o quadro funcional p a TÍTULO HI Do a e Cargos, Carreiras e Vencimentos ” a CAPÍTULO Ea Disposições Preliminares Rat | vã dt RS qhut CÂMARA LRCIP AL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fox (0xx35) 3529-1563 CNPJ 04492 224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais E | g Art. 4º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos instituí e disciplina o re ne de relação entre os direitos e deveres dos Empregados da Câmara Municipal de Delfinópolis, Ho que diz respeito às atividades e tarefas a executar e as correspondentes atribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada na forma desta Lei e seus anexos, e demais legislações es pci Art. 5º - Para efeitos desta lei, considera-se: a) Empregado, a pessoa legalmente investida em cargo público; b) Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades a serem cometidas ao empregado, que tem como características essenciais estabelecidas em lei a criação, número, denominação própria e remuneração pelo município e sobre o| qual se aplica o regime celetista e que dá denominação categorias profissionais; c) Cargo Público Efetivo, aquele que provido de caráter permanente e que organizado em carreiras constitui o Quadro Permanente de cssoa! é provido por concurso público; d) Cargo Público em Comissão, o que provido em caráter transitório, para desempenho das atividades de direção superior, chefia, assessoramento e execução, de livre nomeação e exoneração, tal como disposto no anexo II; e) Emprego Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado, que tem como características essenciais estabelecidas em lei, a criação, o número, denominação própria e remuneração pela Câmara e regido pel leis trabalhistas, e para. ca tmffitórias de necessidade da administração; f) Função Pública, conjunto de a e encargos não integrantes dei carreiras, asgvido sem caráter transitório em vacâncias eventuais ou substituições nos termos desta lei, abrangendo os Empregados estáveis aos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal; g) Classe, o agrupamento de Cargos com mesmas denominações, atribuições e responsabilidades, dispostos em três séries; h) Série de Classes, a divisão de classe, da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente em ordem crescente e identificadas por algarismos romanos, a partir de I que cabe à classe inicial da série; K i) Carreira, é o conjunto de cargos ou pio escalonados segundo o grau de complexidade e responsabilidade, com denominação própri j) Descrição dos Cargos, a definição da pes quantitativos e-qualitativos de cada classe ou cargo, compreendendo, para cada classe, os seguintes elementos: denominação, tarefas típicas, qualificações exigidas para o exercício, alternativas para recrutamento, as especificações de classe compõem anexo desta lei; |) Quadro de Pessoal, conjunto dos cargos em provimento efetivo, organizados em carreiras para a progressão horizontal dos Empregados e dos cargos em comissão, que formam a estria funcional da Câmara Municipal; m) Referência, as várias posições na faixa de vencimentos de cada nível eique correspondem ao posicionamento horizontal, constituindo-se na linha natural” de progressão do serviço público municipal, mediante o critério de tempo de serviço e merecimeênto, nos termos desta Lei, que se identificam pelas letras "A" a "G”; | | | Art. 6º - Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos pm pregação da Câmara Municipal | CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel (0xx35) 3525-1670 — Fax (0xx35) 3525-1563 CNPJ 04492224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Ata I - Quadro Permanente, com vencimentos, níveis, denominações, número de. cargos e jornada de trabalho; Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão; Anexo III - Descrição de Cargos Sumária/Detalhada. CAPÍTULO Il Do Provimento dos Cargos Art. 7º - O provimento dos cargos far-s -4 êm caráter efetivo ou em comissão, conforme se enquadre cada um nos anexos I e II desta Lei. Art. 8º - Serão efetivados nos cargos dê carreiras correspondentes aos respectivos empregos os Empregados aprovados em concurso públ é após 03 (três) anos de estágio probatório em que alcance bom nível de desempenho, a ser ap por comissão de avaliação, com base em regulamento a ser . instituído em portaria do Poder Legislativ E pservadas as seguintes características fundamentais: I - Objetividade; II - Periodicidade; ú II - Comportamento observável do empregado em: IV - Discrição; É V - Assiduidade; | VI - Produtividade; | ; -. VII - Eficiência; | VII - Dedicação ao serviço; | IX - Espírito de colaboração; | X - Permanência no recinto de trabalho; XI - Desempenho; | XII - Competência e aferição do conhecibnidião. E XTN - Conhecimento prévio dos fatores: da osliação pelos Empregados. É 7 Ea Parágrafo único - Quando do ingresso ova carreira ou cargo, O exilado esti e o não estável aprovados em concurso público perce “o vencimento da classe em que forem enquadrados, com os respectivos adicionais a que façam jus pelo tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, inclusive progressão horizontal. | Art. 9º - O provimento em cargo efetivo obriga a apuração dos resultados do estágio probatório para o empregado e o processamento ou não de sua estabilidade no serviço público. Art. 10 - O edital de concurso público destinará vaga a ser preenchida por deficiente físico. CAPÍTULO II Ingresso na Carreira Art. 11 — A investidura em cargo de c reira far-se-á na classe inicial, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal e com qe dispuser o edital. 1% | vp CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, W7 — Tel (0xx35) 3525-1676 — Fox (0xx35) 3525-1583 CNPJ 04492 224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais | nos | | Art. 12 — Nos prazos de validade do desire público poderá haver nomeações para cargos, criados posteriormente à publicação do edital, de aprovados no concurso público, obedecida a ordem de classificação. Ê Ee Parágrafo Único — A regulamentação s concursos públicos para os cargos da Câmara Municipal de Delfinópolis será feita através de Decreto do Legislativo. CAPÍTULO IV Do eee na Carreira Art. 13 — O Empregado investido em cargo público, na forma das disposições vigentes, somente poderá ser promovido para outro cargo / carreira, através de concurso público ou, excepcionalmente, através de transformação, com meo das atribuições do cargo de origem. Art. 14 — A promoção e o desenvolvimento do empregado na carreira dar-se-á pela passagem de uma classe para outra imediatamente s "sm do mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas na Seção I deste Capítulo Seção I Progressão Horizontal Cai maia Art. 15 — Progressão Horizontal é o adicional a ser pago ao empregadh ocupante de cargo efetivo, a partir de 3% (três por cento) devido ao que complementar 03 (três) anos' de serviço público e 5% (cinco por cento), devido ao que completar 05 (cinco) anos de serviço público no Município de Delfinópolis, no cargo de sua investidura, sobre o vencimento inicial da classe, obedecida a forma que dispõe esta Lei, atendido o critério de merecimento) a ser apurado na seguinte forma: Exame e decisão pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída de 03 (três) membros indicados pela Chefia do Legislativo, cem alternância de seus membros a cada 02 (dois) anos, na forma a ser regulamentada em lei; | A comissão reunir-se-á anualmente, ds mês de janeiro, a fim de ordenar as avaliações a serem feitas durante o exercício; Serão observados a assiduidade, a inexistência de infrações e o comportamento observável do empregado no desempenho de suas funções, avaliações de aferição do conhecimento, afastadas as licenças e faltas, ouvida a chefia imediata sempre que possível; Da avaliação será dada vista ao empregado que dela recorrerá, em 15 (quinze) dias à Comissão e, indeferido o recurso no mesmo prazo, caberá recurso ao Presidente da Gimára Municipal. $1º - Para efeitos deste artigo, o paiiodio em que o empregado se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado na contagem de tempo, exceto as si es identificadas pela legislação municipal como efetivo exercício, a == a I- Férias; dá II - Casamento, por 07 (sete) dias consecutivos, contados da data de sua realização; II - Luto, por 05 (cinco) dias consecutivos, pelo falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente e pessoas sob dependência econômica judicial comprovada. IV - Luto, por 02 (dois) dias, pelo falecimento de parentes até o segundo grau de afins: V- 17/7404) Ni de serviço ou doença profissional; | CÂMARA à ucosi E DE E DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 47 — Tel (0223) 3 (0xx35) 3529-1676 Fax (0xx35) 3525-1563 CNPJ 04492 nd -19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais a | | | VI - Licença a gestante, com duração d | 120 (cento e vinte) dias; VI - Convocação para o serviço militar, inclusive de preparação de oficiais da reserva; VII - Júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX. - Missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Poder Legislativo; X - O exercício do cargo "de provimento em comissão em órgão da União, do Estado ou Município, inclusive da administração indireta; XII - Licença paternidade; XIII - Licença para tratamento de saúde, nos limites estabelecidos em lei; XIV - Afastamento por processo discipfinar, se o empregado for declarado inocente ou se a punição se limitar à pena de repreensão. | XV - Prisão, se ocorrer a soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação considerados pela legislação como de efetivo exercício. $ 2º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o empregado. houver completado o período anterior. | Art. 16 - Terá interrompido o período |aquisitivo para a progressão horizontal, iniciando-se contagem de novo período, o empregado que no periodo aquisitivo: I - Sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal; II - Faltar ao serviço, no período de ” ano, por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, ressalvado o disposto no artigo anterior. E Art. 17 - Contar-se-á, para a percepção do adicional instituído nesta Seção, todo o tempo de serviços prestados no exercício de sua função em órgão da administração direta, indireta e fundacional do município, a qualquer título. | Art. 18 - O adicional por progressão horizontal, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento do empregado, na forma do anexo II desta Lei. CAPÍTULO V Da Remuneração Art. 19 - A remuneração do empregado compreende o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo € classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do enrea efetivo. Art. 20 - Os atuais Empregados serão enquadrados na forma como se propõe esta lei, considerando-se o vencimento percebido e a correlação| 'de cargos no nível igual ou imediatamente superior âquele que registre na data desta lei. Art. 21 - Ocorrendo a hipótese de sua classificação ficar superior à atual, perceberá ele o vencimento indicado, mas deverá permanecer nele até integralizar o tempo de serviço exigível para o nível em que se der o enquadramento, e ocorrendo o contrário, perceberá a diferença a título de vantagem pessoal. Art. 22 - A remuneração dos empregados, ocupante de cargos efetivos, deverá ter um ou mais dos seguintes comiponentes, conforme o caso: ds | | CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xH85) 35251563 CNPJ 04492 na nl — SER SIDO — Delinópis — Ming Gerais ——= : s= I - Vencimento; IH - Adicional de Férias; é KI - Gratificação Natalina; ' IV - Gratificação de Função; V - Outros Benefícios instituídos em lei SEÇÃO I | Do Vencimento Art. 23 - Vencimento é o valor devido ao empregado pelo exercício do cargo ou função, correspondente aos níveis fixados nos anexos Ie II desta Lei, o qual corresponde jornada semanal de trabalho neles fixada. Art. 24- O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante a integral dedica ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade, sem E remun: tória adicional de qualquer natureza. | | SEÇÃO II Do Empregado Efetivo em Cargo Comissionado Art. 25 — Ao empregado investido na função de chefia, direção ou assessoramento superior, cargos de provimento em comissão, será oferecida oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo em comissão ou aquele do seu cargo efetivo. | i | SEÇÃO Do: Adicional de Férias Art. 26 - Independentemente de requerimento, será pago ao empregado, por ocasião de suas férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias a serem gozadas, e permitida a critério da administração a transformação em pecúnia de dez dias. Art. 27 - Os empregados em cargos de comissão não poderão acumular período de férias, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a st de indenização de férias. SEÇÃO IV Da Gratificação de Função Art. 28 - O-empregado que substituir o titular de um cargo, em caso de impedimento ou ausência, cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença de vencimentos, independentemente da gratificação de função. : Art. 29 - Poderá ser também concedida gratificação de função ao empregado que exercer atribuições de outro cargo que não seja o seu, em substituição ao titular daquele. | | CAPÍTULO V E Das Disposições Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leito Lemos, 407 — Tel (0xx35) 3525-1676 — Fox (0xx35) 3525-1563 CNPJ 04492224/0001-19 — CEP 37930-000 — Delfinópolis — Minas Gerais | Art. 30 - Ficam dispensados do pré-requisito escolnidaidão os atuais ocupantes de cargos efetivos ou funções públicas correlatas, para funções iguais ou correlatas, desde que não exigível para exercício de profissão. - | CAPITULO A Da Contratação Temponíria de Pessoal Art. 31 - Em conformidade ao que dispõe o inciso IX do art. 39 da Constituição Federal e o artigo 22 do Constituição Mineira, poderá o Legislativo admitir pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do que dispuser esta Lei, mas nenhum cargo ficará preenchido por contrato por mais de um ano, obrigando-se a realização de concurso público. $1º - Consideram-se como de necescidigho temporária de excepcional interesse público as contratações . que visem a: Ê I - Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas técnicas, de pesquisa científica, tecnológica; I - Atender a outras situações de urgência, inclusive substituições eventuais e temporárias de empregados em gozo de férias, licenças ou outra forma de afastamento prevista em lei, que não a licença para tratar de assuntos particulares. II - Atender a programas especiais, com remuneração fixada na lei específica que os instituir, extinguindo-se com a desativação do programa ou retorno do snbetitusto ao seu cargo de origem. 82º - As contratações ou designações de pessoal nos termos deste artigo serão precedidas de justificação, fundamentação e especificação da existência de dotação orçamentária e sua suficiência de saldo, em Decreto Legislativo. $3º - A omissão desse procedimento Dia na nulidade do ato de contratação ou designação por irregularidades. 84º - As contratações de que trata FS artigo obedecerão aos seguintes prazos estabelecidos nos decretos. | 85º - O recrutamento será feito m processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, sempre que possível. $7º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, salvo o disposto no 8 5º anterior, sob pena de nulidade do contrato é responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. | CAPÍTULO VII Das Disposições Transitórias e Finais | SEÇÃO I Das san, Impedimentos e Substituições E) Ê + TER M | e a o bio 15 v ade * sabe cem Art. 32 - No caso de ausências ou imbediment de algum empregado, serão om as seguintes normas: ' A) O empregado ausente será, preferent ente, substituído por outro que ocupe cargo de mesmo nível e atribuições assemelhadas; B) - O substituto, se ocupante de outro cargo, fará jus à diferença de salários entre seu + e aquele em que ocorrer substituição ou à nai oii | SEÇÃON Ê Er Das Disposições Transitórias e Finais “im k Art. 33 - Quando do ingresso na carreira, o empregado aprovado em concurso público perceberá o vencimento da classe em que for lotado, com os respectivos adicionais a que faça dos, pelo tempo de efetivo exercício no serviço público ar inclusive ascensão e progressão horizontal. pr A Art. 34 - Nenhum empregado efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejalh próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função. a A Art. 35 — Para efeito de enquadramento de empregados em exercício na data desta. letíjas classes e referências de “Inicial” a “F”, será considerada a data de sua admissão pelo Município para situá-lo nas classes e, bem assim, a sua remuneração, vencimento mais a vantagem pessoal, para situá-lo na progressão horizontal. | | | $1º -A progressão horizontal far-se-á: j Aos 03 (três) anos, 3% (três por cento), referência “Inicial”. Aos 05 (cinco) anos, 5% (cinco por cento), referência “Inicial”. $2º - As progressões horizontais sbstivem para todos os Empregados o adicional por tempo de serviço. | | — TÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 36 — A data base e o respectivo índice de reajuste dos vencimentos dos empregados da Câmara Municipal de Delfinópolis seguirão os parâmetros determinados em Lei aplicados aos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal. [o Art. 37- Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º (primeiro) de março de 2008. | j | 4 o . go F E and cus CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 47 — Tel (0xx35) 3525-1676 — “Fa (Drx35) 3525-1563 CNPJ 04492224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — “Minas Gerais ——e “e soy | | CÂMARA MUNICIAPAL DE ad ia Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Quadro Permanente REFERÊNCIAS a É Nº de RESSÃO HORIZONTAL | Jomada Semanal CARREIRAS] CARGO/CLASSES cmd | ROS a o om iiorus | | Oficial Legislativo ES Elementar | Gestão e Manutenção do Patrimônio Físico | Estado de Minas Gerais E | Praça Manoel Leite Lemos, 07 — - Tel (01235) 3 (0xx35) 3525- 6 — Fox (0xx35) 3525-1563 CNPJ 04492 224/0001- 19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais ——— -——, Procurador Geral Câmara Municipal de Delfinópolis Estado de Minas Gerais Nº de Jomada Diretor Geral ! | =" [ [= [== Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos | Quadro de Cargos em Comissão Anexo II CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Proça Manoel Leito Lemos, 407 '— Tel (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xx35) 3525-1563 CNPJ 04492 ci ai e al 37910-000 — Delépels — Minas Gerais CAMARA MUNICIPAL DE | Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos DELFINÓPOLIS Estado de Minas Gerais Descrição de Cargos Anexo Ill Câmara Municipal, administração dos serviços de limpezas dos jardins e hortas, planejamento do serviço de cantina, coordenação da limpeza do prédio e outras áreas da sede da Câmara Municipal, coordenar a disposição dos sprjrnse e utensílio da Nível Superior próprias da papa em Direito e Município em juízo ou fora dele; Representação do Legislativo em processos; Emissão de pareceres em questões administrativas relativas a pessoal, contratos e licitações, Organização de arquivo de Leis Municipais e controle do Processo Legislativo. Elaboração de editais; Controle do Processo legislativo; Assessoria às Comissões internas; diversas próprias da serviços inerentes a Lei 101/00. Executar trabalhos administrativos de Oficial Ensino Médio |Dese mpenho de tarefas Legislativo rotina; operação de equipamentos como fax, serviços de computação, registro de documentos autorizados pela Mesa, administração do Póder redação de correspondências e atos Legislativo em apoio à da Câmara Municipal e ao vereadores Diretor Geral |Ensino Médio Domínio de Técnicas de Redação de agia de média Completo arquivo, destreza datilográfica e em digitação com Preparação de solenidades e recepção w” CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça e? Leite Lemos, 407 — Tel (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xx35) 3525-1563 0462 224/0014 — (CEP 37910-000 — Delfinónolis — Minas Gerais + | = E | Presidente do Legislativo. Supervisionar a classificação e preparação de registros contábeis, conforme documentação recebida, para contabilização, elaborar Supervisionar o controle do razão; balanço, balancetes e Supervisionar e orientar serviços de demonstrativos arquivamento ativo e inativo; fnanpeiros Promover, orientar e supervisionar balancetes mensais analíticos relatórios periódicos, fornecimento de subsídios à decisão de pagamentos e outros; Controlar despesas específicas, créditos financeiros descentralizados e outros; Levantar dados para entidades referentes a lei 101/00; Executar outras tarefas correlatas.