materia nº 1855/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CE” 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.855/2008.
REVOGA A ALINEA “B”, DO INCISO
“V”, DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL
1.844/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica revogada a Alínea “b” do Inciso “V”, do
Artigo Primeiro, da Lei Municipal n.º 1.844/2007, que
autorizava o Chefe do Executivo autorizado a ceder para uso, por
tempo indeterminado e gratuitamente, um arado reversível
hidráulico, com três discos, marca Santa Isabel, modelo R328,
adquirido no valor de R$ 4.000,00, através do Contrato de Repasse
0202288- -33/2006, firmado pelo Município de Delfinópolis com o
MAPA/CAIXA, à entidade DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
DA COMUNIDADE DA MATA DOS MARQUES, CNPJ
02.734.215/0001-61.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 04 de Abril de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL