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materia nº 2334/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2334 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos de irmana mento com município e/ou cidades irmãs e coirmãs pelos poderes do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
LEI MUNICIPAL N.º 2.334/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos de
irmanamento com municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs pelos
poderes do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Mauro César de
Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Observadas as suas competências e mediante o cumprimento dos requisitos
estabelecidos nesta Lei os Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Delfinópolis poderão celebrar acordo de irmanação com outros Municípios.
Art. 2.º - A irmanação será instituída por Decreto devidamente fundamentado e as
cidades serão declaradas cidades-irmãs ou coirmãs de Delfinópolis.
Art. 3.º - São requisitos para efetivação da celebração do acordo de irmanação com
outros municípios cidades a formalização de convênios de irmanamento, onde serão
estabelecidas estratégias visando o desenvolvimento socioeconômico, cultural,
esportivo, comercial, industrial, agrícola, profissional, habitacional, educacional e social
e quaisquer outros que julgados como de importância para o estreitamento da
cooperação mútua e o fortalecimento da relação estabelecida.
Parágrafo único - A oficialização do irmanamento acontecerá em solenidade oficial,
onde serão firmados os instrumentos jurídico-administrativos necessários a
consecução do congraçamento.
Art. 4.º - O Município de Delfinópolis considera os acordos de intercâmbio celebrados
entre as cidades-irmãs ou coirmãs fundamentais para o desenvolvimento conjunto das
duas cidades. q
Art. 5.º - As especificidades dos objetivos de irmanamento constarão no Protocolo de
Intenções ou Programa de Irmandade, firmados por ocasião da efetivação da
celebração do acordo de irmanação com outros municípios.
Art. 6.º - A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre outros:
| - busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos; ;
Il - acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento
recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em
especial os relativos à organização, administração e gestão urbana;
HI - troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras culturais,
turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos
interesses;
IV - convênios, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão
diferentes campos de atuação;
V - facilitação dos contatos entre empresas e instituições interessadas e os órgãos
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com
competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada cidade;
VI - realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes
étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as cidades-
irmãs ou coirmãs constantes desta Lei;
VII - busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a
instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de
turismo popular e a criação de comitês de apoio formados por pais e professores;
VIII - outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades que poderão
ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes.
Art. 7.º - Deverá o Poder Executivo, quando da realização do acordo de geminação,
dar ciência ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
Art. 8.º - A Câmara Municipal de Delfinópolis fica autorizada, quando for o caso, a
firmar acordo de colaboração e intercâmbio com os Poderes Legislativos das cidades
consideradas irmãs.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 04 de Setembro de 2017.
n
SUELY Al S FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
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