| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos de irmana mento com município e/ou cidades irmãs e coirmãs pelos poderes do Município de Delfinópolis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ogmail.com LEI MUNICIPAL N.º 2.334/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos de irmanamento com municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs pelos poderes do Município de Delfinópolis e dá outras providências. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Mauro César de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1.º - Observadas as suas competências e mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Delfinópolis poderão celebrar acordo de irmanação com outros Municípios. Art. 2.º - A irmanação será instituída por Decreto devidamente fundamentado e as cidades serão declaradas cidades-irmãs ou coirmãs de Delfinópolis. Art. 3.º - São requisitos para efetivação da celebração do acordo de irmanação com outros municípios cidades a formalização de convênios de irmanamento, onde serão estabelecidas estratégias visando o desenvolvimento socioeconômico, cultural, esportivo, comercial, industrial, agrícola, profissional, habitacional, educacional e social e quaisquer outros que julgados como de importância para o estreitamento da cooperação mútua e o fortalecimento da relação estabelecida. Parágrafo único - A oficialização do irmanamento acontecerá em solenidade oficial, onde serão firmados os instrumentos jurídico-administrativos necessários a consecução do congraçamento. Art. 4.º - O Município de Delfinópolis considera os acordos de intercâmbio celebrados entre as cidades-irmãs ou coirmãs fundamentais para o desenvolvimento conjunto das duas cidades. q Art. 5.º - As especificidades dos objetivos de irmanamento constarão no Protocolo de Intenções ou Programa de Irmandade, firmados por ocasião da efetivação da celebração do acordo de irmanação com outros municípios. Art. 6.º - A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre outros: | - busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos; ; Il - acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana; HI - troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos interesses; IV - convênios, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão diferentes campos de atuação; V - facilitação dos contatos entre empresas e instituições interessadas e os órgãos é 7 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada cidade; VI - realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as cidades- irmãs ou coirmãs constantes desta Lei; VII - busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e a criação de comitês de apoio formados por pais e professores; VIII - outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes. Art. 7.º - Deverá o Poder Executivo, quando da realização do acordo de geminação, dar ciência ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Art. 8.º - A Câmara Municipal de Delfinópolis fica autorizada, quando for o caso, a firmar acordo de colaboração e intercâmbio com os Poderes Legislativos das cidades consideradas irmãs. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 04 de Setembro de 2017. n SUELY Al S FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis 19