materia nº 1857/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.857/2008.
Dispõe sobre a criação de 06 VAGAS de
MOTORISTA no Quadro de Pessoal da
Prefeitura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 06 (Seis)
vagas de MOTORISTA — CBO: 782310, de provimento efetivo, para atender a
demanda do serviço, assim distribuídas:
e 05 (Cinco) vagas na Sede do Município;
e 01 (Uma) vaga no Distrito de Babilônia.
Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida aos
ocupantes das vagas existentes
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 44
(QUARENTA E QUATRO) horas semanais.
Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de
habilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 04 de Abril
Pedro Paulo Pinto,
PREFEITO mc 3