materia nº 1859/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CE” 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.859/2008.
Dispõe sobre a criação de 08 VAGAS de
AJUDANTE GERAL no Quadro de Pessoal da
Prefeitura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 08 (Oito)
vagas de AJUDANTE GERAL — CBO: 991405, de provimento efetivo, para atender a
demanda do serviço ficando as mesmas assim distribuídas:
e 05 (Cinco) vagas na Sede do Município;
e 03 (Três) vagas no Distrito de Babilônia.
Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida aos
ocupantes das vagas já existentes.
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 44
(QUARENTA E QUATRO) horas semanais.
Art. 4.º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de
habilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 04 de Abril de 2
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
A