materia nº 1860/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CE” 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.860/2008.
Dispõe sobre a criação de 01 VAGA de
SUPERVISOR EDUCACIONAL no Quadro de
Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 01 (UMA)
vaga de SUPERVISOR EDUCACIONAL — CBO: 239430, de provimento efetivo, para
atender a demanda do serviço ficando a mesma assim distribuída:
e 01 (Uma) vaga no Distrito de Babilônia.
Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida aos
ocupantes das vagas já existentes.
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 30
(TRINTA) horas semanais.
Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de
habilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 04 de Abri
Pedro Paulô Pinto
PREFEITO MUNICIPAL