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materia nº 1861/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1861 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaDispõe sobre recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
native_id1275

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Edi seio onte nana is o ceia
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CE? 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.861/2008
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS
EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos
empregados municipais, efetivos, comissionados, contratados, inativos e
pensionistas, um reajuste de 5% (cinco por cento) incidido sobre o salário base do
emprego, a título de recomposição salarial.
Parágrafo Único — Fazem jus ao reajuste ora concedido, o Prefeito, Vice-
prefeito, os membros do Conselho Tutelar, integrantes do Poder Legislativo e os
servidores de seu quadro.
Art. 2.º - O presente reajuste passará a vigorar a partir do mês de Abril do
ano de 2008.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Abril de 2008.
Pedro Paulo Pirito
PREFEITO MUNICIPAL

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