materia nº 1864/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-102
: O - CNPJ 17 894 064/0001
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais ias
LEI MUNICIPAL 1.864/2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1.º - Fica criado no ORÇAMENTO vigente o crédito adicional no valor total de
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) na seguinte rubrica e suas dotações:
2020203 — DIVISÃO DE GABINETE
44905200 — Equipamentos e Material Permanente — Convênio Polícia Civil
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
02 — Policiamento Militar
Art. 2.º - Para a criação do crédito de que trata o artigo anterior, ficam anuladas
parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
2020601 — Departamento de Obras e Serviços Urbanos É
44905100 — Obras e Instalações
16 — Habitação
482 — Habitação Urbana
15 — Habitações Urbanas .........ccccccccccssceseenaeerseerrenececeneeanrennnenenaaoessonansanassenentancaaas R$ 10.000,00
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 05 de Maio de 2008.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL