| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÔPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL 1.865/2008 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para fazer face às despesas da POLICIA CIVIL. Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação orçamentária: 2020203 — DIVISÃO DE GABINETE 33304100. 06. 182. 02. FICHA 22 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 44905100. 16. 482. 15. FICHA 125 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 05 de Maio de 2008. PREFEITO MUNICIPAL