| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro 2017. |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS —TVWVDWWr—————————————— Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.335/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.310, de 21 de Dezembro de 2016, no valor R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), atendendo a seguinte classificação orçamentária: 02 - EXECUTIVO 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02- DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 10- SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0062 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 73- MAN. DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 2029 - * MAN. DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... FONTE 123. FONTE 102. 02- EXECUTIVO 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02- DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 10 - SAÚDE . 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0062 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 74- MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS 2097 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS 3390320000 - MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA..... FONTE 148. -.R$ 35.000,00 TOTAL........c.sssrsscrcesencosacasnsecaseserecesesesesesaesasesenanenrasmamamamenennva R$215.000,00 $1.º - A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a aquisição de uma ambulância concedida por convênio. 82º - O Crédito adicional especial criado por este artigo poderá receber suplementação, nos termos do art. 43, 81.º, Inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o art. 1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária: 02- EXECUTIVO 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ASSOST. SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0032 - GESTÃO DE POLÍTICA SOCIAL 19- SUBVENÇÃO CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS 2177 - SUBVENÇÃO CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS 3390430000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FICHA....234 FONTE 00 a ado adro eaçççnd R$ 215 .000,00 Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de acordo com o que determina o 82.º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de Setembro de 2017. Beatriz Serrat Ataide de Faria Chefe da Divisão de Contabilidade Crc 1 sp 234092 OABIMG 124.910