materia nº 1868/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.868/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO PARA O QUATRIÊNIO
SUBSEQUENTE AO ANO EM CURSO.
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis propôs, o
plenário aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica fixado em R$ 1.900,00 (Hum mil e
novecentos reais) o subsídio mensal de cada membro do Poder
Legislativo de Delfinópolis, Minas Gerais, a vigorar nos quatro anos
subsequentes ao ano em curso.
Art. 2.º - O subsídio do Presidente e do Secretário da
Câmara Municipal será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e
R$ 2.000,00 (dois mil reais) respectivamente.
Art. 3.º - Para atender às despesas decorrentes da
presente lei serão utilizados os recursos orçamentários a serem
consignados nos respectivos exercícios financeiros.
Art. 4.º - Os subsídios que trata a presente lei serão
revistos na mesma data e pelo mesmo índice aplicado aos
servidores públicos municipais.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2009.
Delfinópolis, em O ho de 2008.
Pedro Pal lo Pinto
PREFEITO mu 0